A miopia da Justiça

Publicado por Roberto Freire | Categoria(s): Eleições, Justiça | Em: 04-02-2010

Nas sociedades democráticas estáveis, o respeito ao calendário eleitoral faz parte da tradição. Isto se dá, basicamente, por dois motivos, duas faces da mesma moeda.

1. pelo respeito aos cidadãos educados no processo de educação cívica, no respeito às leis e pela garantia de retidão por parte dos responsáveis pela gestão do Estado;

2. pela garantia da lisura do processo eleitoral, garantindo-se que o Estado não seja utilizado como monopólio de partidos e/ou grupos, em respeito à regra de ouro das democracias, a alternância do poder, e ao mesmo tempo a garantia da governabilidade e a eficiente gestão da república.

No Brasil, no entanto, o que temos visto é o recorrente desprezo às leis eleitorais por parte de quem deveria dar o exemplo máximo em seu cumprimento, o presidente da República.

Desde o início do ano passado, quando definiu que a chefe da Casa Civil,  Dilma Rousseff, seria a candidata a sua sucessão – à revelia de seu próprio partido, diga-se – o presidente da República objetivamente deu início ao próprio processo eleitoral ao arrepio da lei.

Então, a rigor, a sra. Dilma Rousseff está em campanha há um ano por conta de ser a responsável pelo PAC, isto é, responsável pelo que não há. Nada a estranhar.

Um governo que tem se notabilizado por nunca deixar os palanques e administrar o país como uma trupe mambembe, estabeleceu formas inéditas de apropriação do Estado em benefício de um projeto de poder, compartilhando-o com sua base parlamentar, colocando-se a cima das leis que regem não apenas o processo eleitoral, mas a administração pública, como o demonstra as ações do TCU no que toca as licitações de 30% dos projetos que conformam justamente essa extraordinária peça de ficção, o PAC.

Uma prova é a recente liberação de R$ 13,1 bilhões para obras que apresentam irregularidades apontadas pelo TCU.

Quando um chefe de Estado põe-se acima do processo legal que rege as relações entre os poderes, interferindo em seu equilíbrio, é o próprio processo democrático que fica ameaçado pela intrusão indevida de quem deveria dar o exemplo para todos os cidadãos.

Pior ainda se tal comportamento torna uma disputa eleitoral desigual, comprometendo a democracia pela inserção descabida do chefe de Estado transformado em garoto-propaganda.

A pergunta que não quer calar é: se há leis que normatizam o processo eleitoral, definindo prazos para o seu desenrolar, estabelecendo parâmetros para que a máquina pública não seja usada para beneficiar candidaturas, por que a Justiça tem se mantido silenciosa diante dos gritantes abusos que o sr. Lula da Silva, em sua condição de presidente da República, tem cometido em sua sanha eleitoreira?

O que, afinal de contas, estaria impedindo os Tribunais de Justiça de garantir a legalidade do processo sucessório, punindo as ilegalidades tantas vezes denunciadas pelo uso da máquina pública em benefício da candidata do governo?

Quando a Justiça se cala diante de ilícitos cometido por quem jurou cumprir a Constituição do país, alarga-se o espaço para aventuras cuja vítima é o próprio Estado de Direito.

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