PPS aciona STF para derrubar MP que libera R$ 20 bi do BNDES para empresa do trem-bala

Publicado por Assessoria de Imprensa | Categoria(s): Brasil, Cidadania, Justiça, política | Em: 10-11-2010

O PPS ingressou nesta quarta-feira (10/11) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, parra derrubar a Medida Provisória (MP 511), que libera financiamento de R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa concessionária do trem-bala. Para o partido, a MP é inconstitucional pois, além de não obedecer o critério de urgência, trata de questão orçamentária e fiscal, o que é vedado pela Constituição. O PPS está preocupado também com o sério risco de desperdício de dinheiro público. Na operação, o governo assume o risco do Tesouro Nacional arcar com um calote de até R$ 5 bilhões, caso o negócio não seja rentável.

“Pelo que vemos, antes mesmo se sair do papel, esse trem-bala já mostra uma alta velocidade para abocanhar o dinheiro público de forma irresponsável”, alerta o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), que propôs a ação assinada pelo presidente nacional do partido, deputado federal eleito Roberto Freire. Segundo o parlamentar, a edição da MP também colide frontalmente com compromisso assumido pela presidente eleita Dilma Rousseff durante a campanha. “Estamos empenhando R$ 25 bilhões do contribuinte (R$ 20 bilhões do financiamento, mais R$ 5 bilhões de subvenção) para financiar esse empreendimento que é altamente duvidoso do ponto de vista econômico. E, para nossa surpresa, desdizendo o discurso da presidente Dilma que, em recente entrevista coletiva, disse não se colocaria recursos públicos no trem de alta velocidade”, destaca Jungmann.

Para o parlamentar, a edição da MP mostra que estamos diante de “um trem-bala da alegria”. “Até porque esses R$ 20 bilhões tem retorno duvidoso, já que o financiamento não tem garantia firme. As contragarantias serão as ações de uma sociedade que sequer está constituída, que nós sequer sabemos o preço e que não possui ainda qualquer personalidade jurídica. Ou seja, com base numa exclusiva ficção, com consistência extremamente frágil, estamos apostando dinheiro do cidadão brasileiro numa autêntica roleta-russa, onde os privilegiados serão aqueles que são os proponentes desse trem-bala da alegria”, afirma Jungmann.

Para Jungmann, depois de Dilma argumentar que não haveria injeção de recursos públicos no projeto, o que estamos assistindo é a adoção de um capitalismo sem risco. “Aí é ótimo, um capitalismo estatal onde o BNDES escolhe quais são os seus beneficiários e faz uma distribuição dos recursos do contribuinte. Tudo isso tirando recursos do tesouro e, evidentemente, da educação, da seguraça e da saúde”, critica o deputado.

Ação

Na ação (leia a íntegra abaixo), o PPS argumenta que a abertura de crédito extraordinário por medida provisória somente pode ser feita para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme prevê Constituição. “Quem eu saiba, nem umas coisa nem outra está acontecendo. Então, há um desrespeito claro à Constituição. Recentemente o STF se pronunciou a esse respeito e deixou claro que é contra a utilização do instrumento da medida provisória para edição de matéria orçamentária ou de cunho fiscal. Há, inclusive, uma ementa do Supremo, analisando a MP 405, afirmando que não compete ao governo a edição de medida provisória com essa finalidade”, explica Jungmann.

Na Adin, o partido ainda frisa que “se a simples existência do instituto da medida provisória em um regime presidencialista representa, em si, violência ao princípio da soberania popular e ao princípio da separação de poderes, na hipótese em análise, na qual o Presidente da República, de forma irresponsável e autoritária, decide por gravar o patrimônio publico em até 25 BILHÕES DE REAIS, sem sequer indicar os recursos correspondentes, tal violência materializa-se de forma inadmissível e francamente incompatível com o texto constitucional”.


Projeto

O trem bala entre as cidades de São Paulo, Campinas e Rio de Janeiro tem o custo estimado de estimado em R$ 34,6 bilhões. Desse total, 20 bilhões viriam do financiamento do BNDES, e o restante seria dividido entre a concessionária e uma estatal a ser criada, que bancaria cerca de 3,4 bilhões na empreitada.

A concessão para construção, operação e manutenção dos 511km do primeiro Trem de Alta Velocidade (TAV) brasileiro terá prazo de 40 anos e o contrato prevê transferência de tecnologia. Para aquisição de equipamentos no exterior, os participantes do consórcio terão de recorrer a outras instituições financiadoras, porque o BNDES não financia importações.

A concorrência terá início no próximo dia 29, data prevista para a entrega dos envelopes para qualificação. O leilão está previsto para 16 de dezembro e a assinatura do contrato, para 11 de maio de 2011. O preço máximo estimado da passagem será de R$ 199,00.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, partido regularmente constituído, com representação no Congresso Nacional, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador firmatário, com fulcro no art. 2º, VIII, da Lei 9.868/99 e no art. 103, VIII, da Constituição da República, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
com pedido de Medida Cautelar,

contra a Medida Provisória nº 511, lavrada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 5 de novembro de 2010, publicada no DOU em 8 de novembro de 2010, que viola o art. 62, § 1º, I, “d”, e o art. 167, V, ambos da Carta Magna, com base no quanto abaixo exposto:

1 – DOS FATOS:

No dia 5 de novembro de 2010, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República editou a Medida Provisória nº 511, assim ementada: “Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá outras providências”.

Já em seu art. 2º, a Medida Provisória autoriza que a União seja garante do financiamento a ser concedido pelo BNDES ao particular concessionário que irá explorar o TVA, seguintes termos:

“Art. 2o  Fica a União autorizada a garantir o financiamento de até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) entre o BNDES e o concessionário que irá explorar o Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP.

§ 1o  A garantia de que trata o caput está condicionada ao oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior e à adimplência do concessionário que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto à União e às entidades por ela controladas.
§ 2o  As contragarantias mencionadas no § 1o poderão consistir nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o Poder Concedente, bem como na vinculação das receitas da concessão.
§ 3o  Caberá ao Ministério da Fazenda analisar as contragarantias de que tratam os §§ 1o e 2o”.

Por fim, em seu art. 3º, a Medida Provisória autoriza que a União conceda subvenção econômica ao BNDES, na ordem de cinco bilhões de reais, na forma abaixo prescrita: “Art. 3o  Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao BNDES, limitada a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento destinadas ao TAV referido no art. 2o”.

Por força do disposto no art. 6º, da Medida Provisória em análise, esta entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja em 8 de novembro de 2010, segunda-feira última.

2 – DA INCONSTITUCIONALIDADE: VIOLAÇÃO AO ART. 62, § 1º, I, “d” E ART. 167, V, AMBOS DA CARTA POLÍTICA:

Da leitura dos dispositivos elencados no texto da Media Provisória ora sob impugnação, especialmente no disposto em seus arts. 2º e 3º, verifica-se violação frontal aos arts. 62, § 1º, I, “d” e ao art. 167, V, da Constituição da República, além de violação ao princípio democrático e da separação de poderes, pilares do Estado brasileiro sendo, este último, limite de alteração material da Carta Magna, na forma de seu art. 60, § 4º, III.

O constituinte originário previu a possibilidade de o Presidente da República adotar medidas provisórias com força de lei em casos de urgência e relevância, na forma do caput, do art. 62, da Constituição Federal.

Por tratar-se de evidente exceção ao princípio da separação de poderes e, ultima ratio, ao próprio princípio da soberania popular, enunciado no parágrafo único, do art. 1º, da Carta Política, a edição de medidas provisórias sofre diversas limitações temáticas e circunstanciais, especialmente depois do advento da Emenda Constitucional nº 32 de 2001.

Logo no inciso I, do § 1º, do art. 62, da Constituição Federal, estabeleceu o constituinte ser vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, do próprio texto constitucional.

O art. 167, V, por sua vez, estabelece ser vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A exceção ao mandamento do inciso V encontra-se estabelecida pelo § 3º, do art. 167, da Constituição – ao qual se remete o art. 62, § 1º, I – que autoriza a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

A toda evidência as autorizações concedidas pela medida provisória nº 511, que resultam em substanciais gravames ao patrimônio público brasileiro, feitas ao arrepio do Congresso Nacional, são incompatíveis com os ditames constitucionais acima elencados.

Embora se entenda, não sem irresignação, que os critérios de urgência e relevância são objeto de ampla discricionariedade do Presidente da República – razão pela qual seriam insuscetíveis ao controle pretoriano, salvo raríssimas exceções – tem-se que, em algumas hipóteses, o próprio constituinte estabeleceu critérios objetivos de aferição dos requisitos de urgência e relevância, reduzindo, pois, a malfadada ampla discricionariedade e permitindo controle de constitucionalidade efetivo e imediato por parte do Supremo Tribunal Federal. É essa a hipótese vertente.

A vedação à edição de medida provisória que estabeleça crédito adicional ou suplementar é relativizada pela hipótese do art. 167, § 3º, da Constituição. É justamente o § 3º, do art. 167 que estabelece os contornos objetivos dos critérios de urgência e relevância reclamados para a edição de medida provisória que estabeleça crédito adicional ou suplementar. Referidos critérios são a necessidade de atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, consubstanciadas em situações de calamidade pública, as decorrentes de guerra ou comoção nacional.

É remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucionais as medidas provisórias que estabeleçam crédito adicional ou suplementar que não observem os requisitos do art. 167, § 3º, da Constituição.
Confira-se, pois, recente precedente dessa Suprema Corte que sinaliza o seu entendimento sobre a matéria, verbis:
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição. Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões “guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição. “Guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP n° 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP n° 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Suspensão da vigência da Lei n° 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008.
(ADI 4048 MC, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-01 PP-00055 RTJ VOL-00206-01 PP-00232). Grifou-se.

No caso em análise, não há como se entender por atendidos os critérios estabelecidos pelo § 3º, do art. 167, da Constituição.

A construção do Trem de Alta Velocidade – TAV, popularmente denominado trem-bala, entre o Rio de Janeiro e Campinas é discutida no País há anos, décadas, na realidade. Não há, pois, como qualificar a construção e concessão do empreendimento e mesmo a prestação de garantia por parte da União como imprevisível.

Se a simples existência do instituto da medida provisória em um regime presidencialista representa, em si, violência ao princípio da soberania popular e ao princípio da separação de poderes, na hipótese em análise, na qual o Presidente da República, de forma irresponsável e autoritária, decide por gravar o patrimônio publico em até 25 BILHÕES DE REAIS, sem sequer indicar os recursos correspondentes, tal violência materializa-se de forma inadmissível e francamente incompatível com o texto constitucional.

A propósito, leciona Ives Gandra Martins1, verbis:

“Entendo encontrar-se nas discussões dos orçamentos a origem dos Parlamentos modernos, sendo ainda hoje, nos países civilizados, seu debate, o grande momento de atuação de tais instituições. Seria uma violência à democracia e ao sistema representativo permitir que as leis orçamentárias fossem veiculadas por força de decisão de um homem só.

Aqui também minha inteligência do artigo é de que, mesmo que nada dispusesse a Emenda Constitucional n. 32/2001, a vedação a tal veiculação decorreria do espírito do texto constitucional de 1988.
A explicitação de princípio implícito, todavia, espanca, de vez, qualquer dúvida”.

De outra, não deve escapar à análise da constitucionalidade da medida provisória nº 511, a irresponsabilidade estampada na redação do seu art. 2º.

Citado dispositivo enuncia que a garantia de até 20 BILHÕES DE REAIS está condicionada ao oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior ao valor garantido, segundo inteligência de seu § 1º.

Por sua vez, e aí reside o absurdo, o § 2º estabelece que as contragarantias podem consistir nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV. Ora, a fluidez que decorre de tal dispositivo é manifestamente incompatível com o rigor com que se deve manipular o patrimônio público e abre caminho para um verdadeiro, previsível e vultoso rombo ao erário.

Observe-se que se está a permitir que seja dada em garantia ações de sociedade recém-constituída e que sequer goza de personalidade jurídica autônoma. O instituto das Sociedades de Propósito Específico foi introduzido no Direito brasileiro pela Lei 11.079/04 e se assemelha em muito aos instituto das sociedades em conta de participação, regulamentada pelos arts. 991 e seguintes do Código Civil, forma societária amplamente criticada pelos doutrinadores em razão da insegurança que revelam a terceiros.

Diante dessas observações, é imperioso que a medida provisória nº 511/10 seja extirpada da ordem jurídica, pela via do controle concentrado de constitucionalidade.

3 – DA MEDIDA CAUTELAR:

Conforme se afirmou, por força do art. 6º, da medida provisória impugnada, esta entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja em 8 de novembro de 2010, segunda-feira última.

O que se tem é que, enquanto não se suspender a eficácia da medida provisória, a União pode, a qualquer tempo, gravar o patrimônio público em até 25 BILHÕES DE REAIS.
Assim, é imperioso que o Supremo Tribunal Federal suspenda, initio litis, a eficácia do veículo legislativo precário ora impugnado, em razão de sua evidente incompatibilidade com os ditames constitucionais acima elencados.

4 – DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, requer-se:

a)Seja concedida medida cautelar, initio litis, na forma do art. 10 e seguintes da Lei 9.868/99.
b)Seja ouvido o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, na forma do art. 6º, da Lei 9.868/99.
c)Seja ouvido o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, na forma do art. 103, § 1º, da Constituição.
d)Seja ouvido o Advogado-Geral da União, na forma do art. 103, § 3º, da Carta Magna.
e)Seja, ao final, declarada inconstitucional a medida provisória nº 511, de 5 de novembro de 2010, publicada no DOU em 8 de novembro de 2010.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que pede deferimento.

Roberto Freire
Presidente do Partido Popular Socialista

Fontes: portal do PPS

Comentários

Temos (4) comentários para PPS aciona STF para derrubar MP que libera R$ 20 bi do BNDES para empresa do trem-bala

  1. Perfeito. É necessário salvaguardar a Democracia, e isto se consegue respeitando-se a Constituição.

  2. Sou inteiramente a favor da ADIN, pois acredito que todo esse dinheiro pode ser aplicado em necessidades mais urgentes (por ex. saúde, educação). Com os preços baixos das passagens aéreas temo que o trem bala poderá ficar às moscas. Peço tb q a nossa oposição faça alguma coisa para impedir o Executivo de ficar utilizando MPs em desacordo com a Constituição.

  3. Excelente atitude contra a malversação de dinheiro público para pagamento de dividas políticas aos empreiteiros.Estudos mostram que o “trem-bola” deslocará 4 milhões de passageiros-ano que deixariam de utilizar a ponte aérea que já terá um movimento de mais de 25 milhões de passageiros na época. É melhor ampliar os aeroportos existentes ou construir novos. Certamente será um investimento deficitário e seremos chamados para pagar a conta.Força Roberto Freire/PPS!

  4. Prezado Sr. Roberto Freire. vi sua entrevista no Roda Viva, achei espetacular, gostaria de convidá-lo para o Evento que será realizado dia 17/12/2.010 na Camara Municipal de Mauá, promovida pelo Centro de Memória e Resistencia do Povo de Mauá e Região (SP), que fará homenagem aos 40 anos da prisões de integrantes do Partido Ação Popular em nossa Região; se houver interesse e eu sinceramente gostaria de saber sua opinião e, gostaria ainda de contar com sua valiosa fala; identifiquei-me na hora com suas palavras, e elas tem que ser divulgadas, mais uma vez, res´ponda-me, gostaria de te-lo conosco neste dia tão importante onde iremos homenagear esse brasileiros anonimos que ajudaram na obtenção da democracia que hoje temos, inclusive meu pai, integrante do Partido Comunista Brasileiro, Sr. José Joaquim de Oliveira; por favor, de uma atenção ao meu pedido; aguardo retorno. abraços, saudações, Julia

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