Deu no Valor Econômico: Valor destaca proposta do PPS de mudar indicações para Tribunais

Publicado por Assessoria de Imprensa | Categoria(s): Brasil | Em: 15-12-2010

A mais importante bancada de Lula 

Estão surgindo, antes mesmo de se iniciar a nova legislatura, propostas de alteração das regras de indicação e nomeação de integrantes dos tribunais superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral. A preocupação com a bola de neve das distorções que vai se formando nas relações desses tribunais com os políticos existe há mais tempo, mas recrudesceu agora com a expectativa de nomeação de mais um advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o STF.

Na atual composição do Supremo, há o ministro Celso de Mello (indicado por José Sarney), Marco Aurélio Mello (por Fernando Collor), Ellen Gracie e Gilmar Mendes (por Fernando Henrique Cardoso) e Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia Antunes Rocha, José Antonio Dias Toffoli e Eros Grau, aposentado em agosto e ainda não substituído (indicados por Lula).

Afirma-se no Palácio do Planalto que o nome mais cotado para a vaga de Eros Grau é o do advogado-geral da União, Luis Adams, ainda não indicado porque o presidente teme uma derrota no Senado. A próxima legislatura, com 11 senadores a menos na bancada oposicionista, é mais favorável ao governo.

Adams substituiu Toffoli na AGU. A indicação de Toffoli para o Supremo foi precedida de muitos e complexos contatos, negociações e constrangimentos, principalmente pela identificação do ministro com o PT. Tal como Adams agora, advogava para o presidente, inclusive na Justiça Eleitoral.

Gilmar Mendes também foi advogado da União do governo Fernando Henrique Cardoso, antes de ser indicado para o STF. Por que Toffoli, Adams e outros funcionários da confiança de Lula não poderiam receber igual deferência? Outros presidentes nomearam mais ministros do Supremo do que Lula – Getúlio Vargas, 21; Deodoro da Fonseca, 15; Floriano Peixoto, 15; João Figueiredo, 9. Por que não aceitar na regra do jogo a coincidência de tantas vagas no período dos dois mandatos de Lula? Se indicar e aprovar o nome de Adams, o presidente terá “feito” nove ministros do Supremo – ou sete dos 11 que passariam a compor o tribunal, após a aprovação do chefe de seus advogados.

São todos nomes respeitáveis, podem não ter todos o notório saber das composições do STF de tempos memoráveis, mas fazem o seu brilhareco e não há dúvidas sobre sua isenção e nem é disso que se trata. Ficam, porém, impregnados desta indentificação, da distorção de origem, a forma de indicação e nomeação, quando há a coincidência de abertura de muitas vagas de livre escolha do mesmo partido.

É uma maioria impressionante em um tribunal que tem se politizado, intencional e devidamente, por ser a política da essência de suas decisões, mas sobre o qual não poderia pairar suspeita de partidarismo.

Mais ainda porque seus integrantes fazem rodízio nada mais nada menos do que na Justiça Eleitoral, que julga atos e fatos dos partidos e dos políticos. Na última campanha eleitoral, presidida por Lewandovski no Tribunal Superior Eleitoral, desembargador oriundo da região de São Bernardo, berço político de Lula, a atuação da Justiça provocou desconforto visível. Foram aplicadas multinhas de R$ 5 mil para transgressões de vulto cometidas repetidamente pelo presidente que reagia com ironias. E o presidente do TSE, ao contrário de conduzir uma reação da Justiça à zombaria, inaugurou o voto de minerva antecipado – em alguns julgamentos pedia para votar primeiro que os demais ministros, numa atitude interpretada como tentativa de conduzir a linha da argumentação e da decisão dos demais.

O TSE tem o agravante de contar, ainda, além dos ministros do STF e do STJ, com advogados escolhidos aleatoriamente, de livre nomeação do presidente da República. Também aqui não há dúvidas ou suspeita da lisura do comportamento e equilibrio do voto, apenas registro do transbordamento da distorção.

É claro que, se indicado, Adams será aprovado pelo Senado, qualquer Senado, atual ou o futuro, pois o que um parlamentar menos quer é criar problema com ministros do Supremo. Votar contra um ministro do STF é uma das decisões mais difíceis e ingratas de um senador.

Por isso as correções em vista, embora paliativas, são necessárias. O projeto de emenda constitucional, desengavetado na semana passada e aprovado na CCJ da Câmara, diversifica um pouco a origem das indicações, mas já é alguma tentativa. Institui a alternância entre o presidente da República e o Congresso Nacional na escolha dos ministros do STF. A proposta, de autoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), tramita desde dezembro de 2001. Segundo o autor, a retomada contribuirá para evitar impasses como os vividos nesta campanha eleitoral, quando o Supremo se negou a deliberar questões importantes por ausência de todos os seus ministros.

O único voto contrário na CCJ foi de José Genoino. O deputado petista acha que a PEC “altera a relação entre os poderes e, com isso, fere cláusula pétrea da Constituição, pois limita a ação do Executivo de nomear ministros”. Exatamente o equívoco que se quer combater.

Há outras seis propostas sobre o assunto e novos parlamentares, que registraram nesta campanha a tensão criada no sistema político pela composição dos tribunais, também chegam ao Congresso com ideias de solução. O deputado eleito Roberto Freire (PPS-SP) formula uma proposta de nova política de indicações. Na sua opinião, deve haver a alternância entre o Executivo e Legislativo, com a obrigação de ambos os poderes indicarem ministro somente juízes em atividade – não haveria mais, também, advogados de livre nomeação do presidente.

Por sinal, o deputado defende uma discussão mais profunda sobre a Justiça Eleitoral, que não existe nas democracias mais desenvolvidas, onde os conflitos eleitorais são resolvidos pela Justiça comum. Mas esta é outra selva a ser desbravada.

* Texto de Rosângela Bittar
Rosângela Bittar é chefe da Redação, em Brasília. Escreve às quartas-feiras

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