Deu no Estadão: Freire pede que Câmara devolva projeto do mínimo

Publicado por Assessoria de Imprensa | Categoria(s): Brasil | Em: 11-02-2011

O deputado Roberto Freire (PPS-SP) apresentou pedido formal ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para que a Casa devolva o projeto de lei que fixa o salário mínimo em R$ 545. O deputado contesta a manobra do governo de incluir um dispositivo no texto, tratando de parcelamento do crédito tributário, para permitir a votação da proposta antes das medidas provisórias que estão trancando a pauta do plenário.

O dispositivo incluído no projeto do salário mínimo prevê que empresas e pessoas físicas não serão alvo de processo penal se tiverem reconhecido os débitos tributários e aderirem a programas de parcelamento dessas dívidas.

Pelo entendimento na Casa, quando há medida provisória trancando a pauta, os deputados só podem votar, paralelamente, projetos sobre temas proibidos de constarem em MPs, a exemplo de questões de ordem penal, como a incluída no projeto do salário mínimo. Dessa forma, o projeto poderá ser analisado em uma sessão extraordinária.

Para pedir a devolução do projeto, Roberto Freire cita a lei complementar que trata da elaboração das leis (inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 95 de 1998). “A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.

Fonte: Agência Estado – Denise Madueño

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,freire-pede-que-camara-devolva-projeto-do-minimo,677949,0.htm

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