PPS ingressará com Adin no STF para impedir reajuste do mínimo por decreto

Publicado por Assessoria de Imprensa | Categoria(s): Brasil | Em: 17-02-2011

O PPS vai acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que o aumento do salário mínimo seja definido por meio de decreto até 2015. O objetivo do partido é permitir que o Congresso e a sociedade organizada, como define a Constituição, debatam anualmente um reajuste maior para os trabalhadores. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) será protocolada caso o projeto que estabelece o reajuste do salário mínimo seja aprovado pelo Senado e sancionado pela presidente da República mantendo o reajuste do piso por meio de decreto.

O anúncio foi feito pelo deputado federal Roberto Freire (SP), presidente nacional do partido, após a Câmara permitir a manobra do governo e aprovar o PL do piso de trabalhadores com um artigo inconstitucional. Ao fixar o mínimo por decreto a partir do próximo ano, o governo, afirma Freire, “de forma inadmissível, usurpa dos legítimos representantes do povo brasileiro o direito de discutir e decidir sobre os valores adequados para o reajuste e aumento do piso do trabalhadores”. Na noite desta quarta-feira, a Câmara não só se rendeu ao governo, aprovando um mínimo de R$ 545 e rejeitando os aumentos de R$ 600 e R$ 560, como entregou a uma só pessoa, a presidente Dilma, o poder para fixar o reajuste dos trabalhadores até o final de seu mandato.

Decreto, segundo Freire, é apenas um ato administrativo. “Não podemos abrir mão do nosso direito de discutir e votar todos os anos o reajuste do salário mínimo, transferindo essa responsabilidade para a vontade exclusiva da presidente da República. A Constituição não permite isso”, disse.

Incostitucional

Operacionalizar a política do salário mínimo por decreto fere a Constituição Federal, que determina que ele deve ser fixado em lei, ou seja, ser votado pela Câmara e pelo Senado. É isso que estabelece o inciso IV do artigo 7º da Carta Magna, que dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Freire afirma que a instituição de uma política de longo prazo para o reajuste e aumento do mínimo, como prevê o projeto do governo, é benéfica, mas “ela não pode ignorar a Constituição, tampouco desconsiderar a importância da participação do Congresso Nacional nesse processo, propondo mudanças, melhorando a proposta e garantindo a defesa dos reais interesses dos trabalhadores brasileiros”.

Prejuízo aos aposentados

O líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR), também protestou contra a manobra do governo e disse que a fixação do mínimo por decreto vai atingir em cheio os aposentados e pensionistas. “Com o mínimo sendo fixado por decreto, durante quatro anos aposentados e pensionistas que ganham acima do mínimo correrão o risco de ter seus vencimentos congelados. O decreto joga por terra, deixa de lado por quatro anos, a discussão democrática sobre o aumento do piso dos trabalhadores”, alertou Rubens Bueno.

Câmara ignorou a Constituição e alerta do PPS

Na discussão da matéria no plenário, Freire disse que a Casa deveria analisar a inconstitucionalidade do aumento por decreto para evitar recurso ao STF e maior judicialização da política. Para isso, apresentou recurso pedindo a deliberação dos deputados sobre o assunto. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), negou provimento à iniciativa.

O relator da matéria, deputado Vicentinho (PT-SP), também rejeitou uma emenda de Freire que retirava do projeto do Planalto a opção pelo decreto. O partido queria que o mínimo fosse definido por projeto de lei, a ser analisado anualmente pelo Congresso. “Não vivemos numa ditadura para sermos governados por decreto, que é um ato administrativo e não vale para a sociedade”, ressaltou o presidente do PPS. Vicentinho manteve a definição do mínimo via decreto, acrescentando apenas no texto do projeto que o ato do Executivo será feito “nos temos desta lei”.

Freire ainda submenteu sua proposta ao plenário, por meio de destaque, que acabou sendo derrubado novamente pela base do governo por 350 votos a 117 e duas abstenções. Não resta ao partido, a partir de agora, outra opção senão acionar o STF, caso o Senado não corrija a inconstitucionalidade flagrante do projeto aprovado na Câmara. “É a única forma de garantir a altivez do parlamento e o cumprimento da Constituição”, finaliza Freire.

Fonte: Portal do PPS

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