Cidadania

PPS aciona STF para derrubar MP que libera R$ 20 bi do BNDES para empresa do trem-bala

Publicado porAssessoria de Imprensa | categoria(s): Brasil, Cidadania, Justiça, política | em: 10-11-2010

O PPS ingressou nesta quarta-feira (10/11) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, parra derrubar a Medida Provisória (MP 511), que libera financiamento de R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) à empresa concessionária do trem-bala. Para o partido, a MP é inconstitucional pois, além de não obedecer o critério de urgência, trata de questão orçamentária e fiscal, o que é vedado pela Constituição. O PPS está preocupado também com o sério risco de desperdício de dinheiro público. Na operação, o governo assume o risco do Tesouro Nacional arcar com um calote de até R$ 5 bilhões, caso o negócio não seja rentável.

“Pelo que vemos, antes mesmo se sair do papel, esse trem-bala já mostra uma alta velocidade para abocanhar o dinheiro público de forma irresponsável”, alerta o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), que propôs a ação assinada pelo presidente nacional do partido, deputado federal eleito Roberto Freire. Segundo o parlamentar, a edição da MP também colide frontalmente com compromisso assumido pela presidente eleita Dilma Rousseff durante a campanha. “Estamos empenhando R$ 25 bilhões do contribuinte (R$ 20 bilhões do financiamento, mais R$ 5 bilhões de subvenção) para financiar esse empreendimento que é altamente duvidoso do ponto de vista econômico. E, para nossa surpresa, desdizendo o discurso da presidente Dilma que, em recente entrevista coletiva, disse não se colocaria recursos públicos no trem de alta velocidade”, destaca Jungmann.

Para o parlamentar, a edição da MP mostra que estamos diante de “um trem-bala da alegria”. “Até porque esses R$ 20 bilhões tem retorno duvidoso, já que o financiamento não tem garantia firme. As contragarantias serão as ações de uma sociedade que sequer está constituída, que nós sequer sabemos o preço e que não possui ainda qualquer personalidade jurídica. Ou seja, com base numa exclusiva ficção, com consistência extremamente frágil, estamos apostando dinheiro do cidadão brasileiro numa autêntica roleta-russa, onde os privilegiados serão aqueles que são os proponentes desse trem-bala da alegria”, afirma Jungmann.

Para Jungmann, depois de Dilma argumentar que não haveria injeção de recursos públicos no projeto, o que estamos assistindo é a adoção de um capitalismo sem risco. “Aí é ótimo, um capitalismo estatal onde o BNDES escolhe quais são os seus beneficiários e faz uma distribuição dos recursos do contribuinte. Tudo isso tirando recursos do tesouro e, evidentemente, da educação, da seguraça e da saúde”, critica o deputado.

Ação

Na ação (leia a íntegra abaixo), o PPS argumenta que a abertura de crédito extraordinário por medida provisória somente pode ser feita para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme prevê Constituição. “Quem eu saiba, nem umas coisa nem outra está acontecendo. Então, há um desrespeito claro à Constituição. Recentemente o STF se pronunciou a esse respeito e deixou claro que é contra a utilização do instrumento da medida provisória para edição de matéria orçamentária ou de cunho fiscal. Há, inclusive, uma ementa do Supremo, analisando a MP 405, afirmando que não compete ao governo a edição de medida provisória com essa finalidade”, explica Jungmann.

Na Adin, o partido ainda frisa que “se a simples existência do instituto da medida provisória em um regime presidencialista representa, em si, violência ao princípio da soberania popular e ao princípio da separação de poderes, na hipótese em análise, na qual o Presidente da República, de forma irresponsável e autoritária, decide por gravar o patrimônio publico em até 25 BILHÕES DE REAIS, sem sequer indicar os recursos correspondentes, tal violência materializa-se de forma inadmissível e francamente incompatível com o texto constitucional”.


Projeto

O trem bala entre as cidades de São Paulo, Campinas e Rio de Janeiro tem o custo estimado de estimado em R$ 34,6 bilhões. Desse total, 20 bilhões viriam do financiamento do BNDES, e o restante seria dividido entre a concessionária e uma estatal a ser criada, que bancaria cerca de 3,4 bilhões na empreitada.

A concessão para construção, operação e manutenção dos 511km do primeiro Trem de Alta Velocidade (TAV) brasileiro terá prazo de 40 anos e o contrato prevê transferência de tecnologia. Para aquisição de equipamentos no exterior, os participantes do consórcio terão de recorrer a outras instituições financiadoras, porque o BNDES não financia importações.

A concorrência terá início no próximo dia 29, data prevista para a entrega dos envelopes para qualificação. O leilão está previsto para 16 de dezembro e a assinatura do contrato, para 11 de maio de 2011. O preço máximo estimado da passagem será de R$ 199,00.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, partido regularmente constituído, com representação no Congresso Nacional, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador firmatário, com fulcro no art. 2º, VIII, da Lei 9.868/99 e no art. 103, VIII, da Constituição da República, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE,
com pedido de Medida Cautelar,

contra a Medida Provisória nº 511, lavrada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República em 5 de novembro de 2010, publicada no DOU em 8 de novembro de 2010, que viola o art. 62, § 1º, I, “d”, e o art. 167, V, ambos da Carta Magna, com base no quanto abaixo exposto:

1 – DOS FATOS:

No dia 5 de novembro de 2010, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República editou a Medida Provisória nº 511, assim ementada: “Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP, e dá outras providências”.

Já em seu art. 2º, a Medida Provisória autoriza que a União seja garante do financiamento a ser concedido pelo BNDES ao particular concessionário que irá explorar o TVA, seguintes termos:

“Art. 2o  Fica a União autorizada a garantir o financiamento de até R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) entre o BNDES e o concessionário que irá explorar o Trem de Alta Velocidade – TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro – RJ e Campinas – SP.

§ 1o  A garantia de que trata o caput está condicionada ao oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior e à adimplência do concessionário que a pleitear, relativamente a suas obrigações junto à União e às entidades por ela controladas.
§ 2o  As contragarantias mencionadas no § 1o poderão consistir nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o Poder Concedente, bem como na vinculação das receitas da concessão.
§ 3o  Caberá ao Ministério da Fazenda analisar as contragarantias de que tratam os §§ 1o e 2o”.

Por fim, em seu art. 3º, a Medida Provisória autoriza que a União conceda subvenção econômica ao BNDES, na ordem de cinco bilhões de reais, na forma abaixo prescrita: “Art. 3o  Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao BNDES, limitada a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento destinadas ao TAV referido no art. 2o”.

Por força do disposto no art. 6º, da Medida Provisória em análise, esta entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja em 8 de novembro de 2010, segunda-feira última.

2 – DA INCONSTITUCIONALIDADE: VIOLAÇÃO AO ART. 62, § 1º, I, “d” E ART. 167, V, AMBOS DA CARTA POLÍTICA:

Da leitura dos dispositivos elencados no texto da Media Provisória ora sob impugnação, especialmente no disposto em seus arts. 2º e 3º, verifica-se violação frontal aos arts. 62, § 1º, I, “d” e ao art. 167, V, da Constituição da República, além de violação ao princípio democrático e da separação de poderes, pilares do Estado brasileiro sendo, este último, limite de alteração material da Carta Magna, na forma de seu art. 60, § 4º, III.

O constituinte originário previu a possibilidade de o Presidente da República adotar medidas provisórias com força de lei em casos de urgência e relevância, na forma do caput, do art. 62, da Constituição Federal.

Por tratar-se de evidente exceção ao princípio da separação de poderes e, ultima ratio, ao próprio princípio da soberania popular, enunciado no parágrafo único, do art. 1º, da Carta Política, a edição de medidas provisórias sofre diversas limitações temáticas e circunstanciais, especialmente depois do advento da Emenda Constitucional nº 32 de 2001.

Logo no inciso I, do § 1º, do art. 62, da Constituição Federal, estabeleceu o constituinte ser vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º, do próprio texto constitucional.

O art. 167, V, por sua vez, estabelece ser vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

A exceção ao mandamento do inciso V encontra-se estabelecida pelo § 3º, do art. 167, da Constituição – ao qual se remete o art. 62, § 1º, I – que autoriza a abertura de crédito extraordinário somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

A toda evidência as autorizações concedidas pela medida provisória nº 511, que resultam em substanciais gravames ao patrimônio público brasileiro, feitas ao arrepio do Congresso Nacional, são incompatíveis com os ditames constitucionais acima elencados.

Embora se entenda, não sem irresignação, que os critérios de urgência e relevância são objeto de ampla discricionariedade do Presidente da República – razão pela qual seriam insuscetíveis ao controle pretoriano, salvo raríssimas exceções – tem-se que, em algumas hipóteses, o próprio constituinte estabeleceu critérios objetivos de aferição dos requisitos de urgência e relevância, reduzindo, pois, a malfadada ampla discricionariedade e permitindo controle de constitucionalidade efetivo e imediato por parte do Supremo Tribunal Federal. É essa a hipótese vertente.

A vedação à edição de medida provisória que estabeleça crédito adicional ou suplementar é relativizada pela hipótese do art. 167, § 3º, da Constituição. É justamente o § 3º, do art. 167 que estabelece os contornos objetivos dos critérios de urgência e relevância reclamados para a edição de medida provisória que estabeleça crédito adicional ou suplementar. Referidos critérios são a necessidade de atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes, consubstanciadas em situações de calamidade pública, as decorrentes de guerra ou comoção nacional.

É remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que considera inconstitucionais as medidas provisórias que estabeleçam crédito adicional ou suplementar que não observem os requisitos do art. 167, § 3º, da Constituição.
Confira-se, pois, recente precedente dessa Suprema Corte que sinaliza o seu entendimento sobre a matéria, verbis:
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes. II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição. Além dos requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões “guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” constituem vetores para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea “d”, da Constituição. “Guerra”, “comoção interna” e “calamidade pública” são conceitos que representam realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem, com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da MP n° 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela urgência. A edição da MP n° 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos extraordinários. IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Suspensão da vigência da Lei n° 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de abril de 2008.
(ADI 4048 MC, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-01 PP-00055 RTJ VOL-00206-01 PP-00232). Grifou-se.

No caso em análise, não há como se entender por atendidos os critérios estabelecidos pelo § 3º, do art. 167, da Constituição.

A construção do Trem de Alta Velocidade – TAV, popularmente denominado trem-bala, entre o Rio de Janeiro e Campinas é discutida no País há anos, décadas, na realidade. Não há, pois, como qualificar a construção e concessão do empreendimento e mesmo a prestação de garantia por parte da União como imprevisível.

Se a simples existência do instituto da medida provisória em um regime presidencialista representa, em si, violência ao princípio da soberania popular e ao princípio da separação de poderes, na hipótese em análise, na qual o Presidente da República, de forma irresponsável e autoritária, decide por gravar o patrimônio publico em até 25 BILHÕES DE REAIS, sem sequer indicar os recursos correspondentes, tal violência materializa-se de forma inadmissível e francamente incompatível com o texto constitucional.

A propósito, leciona Ives Gandra Martins1, verbis:

“Entendo encontrar-se nas discussões dos orçamentos a origem dos Parlamentos modernos, sendo ainda hoje, nos países civilizados, seu debate, o grande momento de atuação de tais instituições. Seria uma violência à democracia e ao sistema representativo permitir que as leis orçamentárias fossem veiculadas por força de decisão de um homem só.

Aqui também minha inteligência do artigo é de que, mesmo que nada dispusesse a Emenda Constitucional n. 32/2001, a vedação a tal veiculação decorreria do espírito do texto constitucional de 1988.
A explicitação de princípio implícito, todavia, espanca, de vez, qualquer dúvida”.

De outra, não deve escapar à análise da constitucionalidade da medida provisória nº 511, a irresponsabilidade estampada na redação do seu art. 2º.

Citado dispositivo enuncia que a garantia de até 20 BILHÕES DE REAIS está condicionada ao oferecimento de contragarantia em valor igual ou superior ao valor garantido, segundo inteligência de seu § 1º.

Por sua vez, e aí reside o absurdo, o § 2º estabelece que as contragarantias podem consistir nas ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV. Ora, a fluidez que decorre de tal dispositivo é manifestamente incompatível com o rigor com que se deve manipular o patrimônio público e abre caminho para um verdadeiro, previsível e vultoso rombo ao erário.

Observe-se que se está a permitir que seja dada em garantia ações de sociedade recém-constituída e que sequer goza de personalidade jurídica autônoma. O instituto das Sociedades de Propósito Específico foi introduzido no Direito brasileiro pela Lei 11.079/04 e se assemelha em muito aos instituto das sociedades em conta de participação, regulamentada pelos arts. 991 e seguintes do Código Civil, forma societária amplamente criticada pelos doutrinadores em razão da insegurança que revelam a terceiros.

Diante dessas observações, é imperioso que a medida provisória nº 511/10 seja extirpada da ordem jurídica, pela via do controle concentrado de constitucionalidade.

3 – DA MEDIDA CAUTELAR:

Conforme se afirmou, por força do art. 6º, da medida provisória impugnada, esta entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja em 8 de novembro de 2010, segunda-feira última.

O que se tem é que, enquanto não se suspender a eficácia da medida provisória, a União pode, a qualquer tempo, gravar o patrimônio público em até 25 BILHÕES DE REAIS.
Assim, é imperioso que o Supremo Tribunal Federal suspenda, initio litis, a eficácia do veículo legislativo precário ora impugnado, em razão de sua evidente incompatibilidade com os ditames constitucionais acima elencados.

4 – DOS PEDIDOS:

Diante de todo o exposto, requer-se:

a)Seja concedida medida cautelar, initio litis, na forma do art. 10 e seguintes da Lei 9.868/99.
b)Seja ouvido o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, na forma do art. 6º, da Lei 9.868/99.
c)Seja ouvido o Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, na forma do art. 103, § 1º, da Constituição.
d)Seja ouvido o Advogado-Geral da União, na forma do art. 103, § 3º, da Carta Magna.
e)Seja, ao final, declarada inconstitucional a medida provisória nº 511, de 5 de novembro de 2010, publicada no DOU em 8 de novembro de 2010.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que pede deferimento.

Roberto Freire
Presidente do Partido Popular Socialista

Fontes: portal do PPS

Oposição avançada

Publicado porAssessoria de Imprensa | categoria(s): Brasil, Cidadania, Economia, Educação, política | em: 05-11-2010

Publicado no Brasil Econômico em 05/nov/2010

O processo da campanha e seus resultados deram duas sinalizações claras do eleitorado brasileiro: há espaço para um partido de direita ideológica e outro espaço para um partido defensor de uma agenda modernizadora verde e social-democrata. A necessária união dos partidos de oposição durante a campanha escamoteou a profunda diferença que existia entre as agremiações e seus ideários, principalmente em questões relativas aos valores que devem servir de base para a formulação das políticas públicas.

É preciso deixar claro que essas ambiguidades partiram da campanha governista, o que foi demonstrado pelo vai e vem sobre a questão do aborto e a liberdade de imprensa, configurando um claro retrocesso das conquistas da luta das mulheres e da cidadania.

Nesse sentido, foi verificada a atitude de algumas lideranças de direita do espectro oposicionista, que durante toda a campanha tencionaram para a adoção de uma abordagem conservadora, muitas vezes baseada num discurso anticomunista, o que além de equivocado já está totalmente ultrapassado pela história.

Dessa experiência o que se sobressaiu foi o encorajamento do DEM e de outras lideranças para trilhar o caminho de uma oposição de corte conservador no aspecto moral e liberal em questões econômicas, para tentar ocupar o espaço como representante desse eleitorado mais à direita.

Na outra ponta do espectro político, a grande votação da candidata do PV, Marina Silva, concentrada principalmente nas classes médias urbanas das grandes cidades, aponta para uma demanda por parte do eleitorado de uma nova agenda política, que passa ao largo do bipartidarismo PT x PSDB.

Essa nova agenda passa pelas questões de um desenvolvimento econômico ambientalmente sustentado, obviamente, mas também, por uma renovada agenda social-democrata de reformas democráticas do Estado.

Para tornar a socialdemocracia um ator protagonista no próximo período, é necessário enfrentar os novos dilemas trazidos pelas mudanças no mundo do trabalho, da cultura e da política internacional: a globalização, o individualismo e as novas formas de ação política que migraram via rede para fora dos mecanismos e instituições da democracia representativa.

A resposta para essas mudanças deve estar assentada num conjunto de valores que a socialdemocracia precisa manter ou adotar: igualdade, proteção aos vulneráveis, liberdade com autonomia, não há direitos sem deveres, não há autoridade sem democracia e o pluralismo cosmopolita.

Para encarar essa nova realidade, o PPS deve fazer uma releitura do que significa ser socialdemocrata hoje e preparar uma agenda reformista, priorizando a reforma política, a tributária, a previdenciária e a trabalhista-sindical, reestruturando nossa capacidade produtiva com ênfase na ciência e na inovação tecnológica e investindo na educação de forma estratégica.

Por fim devemos buscar parceiros entre os partidos que comunguem dessa visão e especialmente nos movimentos sociais e na própria sociedade. É uma boa e grandiosa tarefa!

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Roberto Freire é presidente do PPS

Freire parabeniza Dilma pela vitória e Serra pela dignidade e firmeza

Publicado porAssessoria de Imprensa | categoria(s): Brasil, Cidadania, Eleições, política | em: 01-11-2010

O presidente nacional do PPS, deputado federal eleito Roberto Freire (SP), disse que a vitória de Dilma Rousseff  para suceder o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi um momento importante da democracia brasileira. Ao parabenizar a petista pela eleição nas urnas neste domingo, Freire ressalvou, no entanto, que ela foi eleita com o “voto conservador”, do “Brasil menos desenvolvido”.

Freire fez questão de destacar o desempenho de José Serra (PSDB), sobretudo pela “dignidade durante a campanha eleitoral e pelo pensamento democrático mais avançado” entre os candidatos. “O Serra está de parabéns não só porque mostrou firmeza no processo eleitoral, mas por também ter representado o pensamento mais avançado da oposição brasileira”, disse, ao hipotecar a confiança do PPS no tucano.

Dilma

“O resultado da eleição demonstrou que o Brasil desenvolvido não aprova o governo Lula, porque os votos [em Dilma] significam o voto no assistencialismo, no pensamento político conservador e preconceituoso”, disse Freire, ao analisar que a candidata do PT foi eleita com os “votos do Brasil menos desenvolvido”.

Para ele, do ponto de vista nacional, a “oposição saiu fortalecida” do pleito pela eleição em primeiro turno dos governos de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Norte. “O resultado geral foi razoável para a oposição em função do equilíbrio que ficou estabelecido”, frizou.

Segundo Freire, a oposição agora terá de avaliar a capacidade do governo eleito de liderar politicamente o país. “Neste momento isso é uma incógnita, e de qualquer forma temos de parabenizar Dilma pela vitória nas urnas”, disse.

O presidente do PPS afirmou ainda que a presidenta eleita precisará dissipar os “receios em relação à questão democrática”. “Independentemente das divergências, a oposição vai lutar para que o país continue trilhando a estabalidade do ponto de vista da democracia, com respeito às liberdades”, disse, ao acentuar o que o PPS espera do governo que toma posse em 1º de janeiro.

Para Freire, o Brasil deu um belo exemplo de democracia “e a oposição estará preparada para cumprir o seu papel”.

Fonte: portal do PPS


O Brasil e seu futuro

Publicado porAssessoria de Imprensa | categoria(s): Brasil, Cidadania, Economia, Eleições, campanha | em: 29-10-2010

Publicado no Brasil Econômico em 29/out/2010

No próximo domingo, seremos mais uma vez chamados a responder a uma questão essencial: que futuro queremos para nosso país, depois de oito anos de um governo que não fez nenhum avanço nas necessárias reformas democráticas do Estado (política, tributária, educacional etc.), por desídia ou oportunismo, e que apenas se refestelou nas conquistas de governos passados, aproveitando-se de uma situação econômica passageira na economia mundial.

Não estaremos apenas escolhendo um novo presidente entre dois candidatos, mas que país queremos ser! Um país cuja população mais pobre deva continuar dependendo do Bolsa Família ou um país que garanta aos seus filhos educação de qualidade e formação técnica capaz de torná-los cidadãos, por meio do trabalho e da repartição da riqueza socialmente produzida?

Um país maravilhoso na propaganda governamental ou um país que procura realizar seu projeto de nação enfrentando efetivamente suas precárias condições sociais, ao buscar resolver, de uma vez por todas, a criminosa questão da falta de saneamento e água tratada para metade de nossa população?

Um país que depende basicamente de produzir e exportar matérias-primas, como hoje, ou um país capaz de produzir conhecimento e uma indústria importante de manufaturados, ampliando nossa participação no comércio mundial?

Um país preso a uma das mais altas taxas de juros do mundo ou um país dotado de uma política macroeconômica que imponha uma política fiscal responsável, que garanta os instrumentos necessários para a redução dos juros e uma política cambial competitiva?

Um país preso a uma política que mantém e garante a manutenção de oligarquias de um passado que não passa ou um país moderno, com uma sociedade civil ativa que controla o Estado e participa de suas realizações?

Um país que ameaça a liberdade de opinião e de imprensa ou um país que tem nessas liberdades o fundamento de uma sociedade democrática, plural e livre, capaz de escolher seus caminhos por meio da democracia representativa, tendo na mídia um aliado na fiscalização do Estado?

Um país cuja política externa é voltada para a realização da concepção ideológica de um partido ou um país cuja política externa é voltada para preservar os interesses nacionais, comprometida com a ampliação da democracia, da autodeterminação dos povos e garantia dos fundamentais direitos humanos, colocando-se contra qualquer tipo de ditadura?

Um país cujo presidente confronta os poderes instituídos da República, ou um país onde Executivo, Legislativo e Judiciário respeitam-se mutuamente e cumprem suas funções constitucionais?

Um país onde os valores republicanos são usados em benefício de pessoas ou partidos ou um país onde o mérito, a honestidade e a transparência sejam elementos fundantes de nossa convivência democrática?

Enfim, o país que seremos será fruto da decisão que domingo definiremos. Para tanto é necessário que compareçamos às urnas com o coração leve, a cabeça erguida e confiantes que o Brasil pode mais!

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Roberto Freire é presidente do PPS

Agenda do Roberto Freire – Sábado, 19 de junho de 2010

Publicado porAssessoria de Imprensa | categoria(s): Brasil, Cidadania | em: 19-06-2010

Das 7 às 10h30 – Palestra para jovens

Roberto Freire participa, neste sábado, de uma palestra para milhares de jovens na Zona Oeste de São Paulo, a convite da Associação Educar para a Vida, dirigida pelo médico e deputado estadual Marcos Zerbini e sua mulher Cleuza. Serão duas palestras, uma às 7h e às 10h.

A partir das 11 horas – Feira das Nações

A convite da professora Vera, Roberto participa da tradicional Feira das Nações na Freguesia do Ó, também em São Paulo.

* Atenção: Acompanhe outras notícias do Roberto Freire pelo seu twitter: @freire_roberto

* Assessoria

Sessão Solene homenageia a mais antiga instituição financeira do país

Publicado porRoberto Freire | categoria(s): Brasil, Cidadania, política | em: 17-06-2010

Na segunda-feira passada, 14/6, tive a imensa satisfação de participar de Sessão Solene na Assembléia Legislativa, convocada pelo deputado estadual Davi Zaia, presidente do PPS no Estado de São Paulo, em homenagem à Mongeral Aegon, empresa de seguros e previdência, que completou 175 anos de existência em 2010.

A Mongeral, fundada em 1835,  é a quarta empresa do país e a primeira instituição financeira em continuidade, mais antiga ainda que o Banco do Brasil, que apesar de ter sido fundado em 1808, foi extinto em 23 de setembro de  1819, devido a dificuldades financeiras, para ser  recriado em 1853, com a aprovação da Lei 638.

As outras empresas, coincidentemente, são jornais tradicionais, como o “Diário de Pernambuco” (1825), de meu Estado natal, o “Jornal do Comércio”(1927) e o “Monitor Campista”, de Campos dos Goitacazes, Rio de Janeiro (de 1834, mas que, infelizmente, fechou as suas portas em novembro do ano passado).

Com o encerramento das atividades do Monitor Campista, a terceira empresa mais antiga do Brasil, passou a ser a Moinhos Unidos do Brasil, do setor alimentício, com sede no Paraná

A Mongeral também é umas das mais antigas instituições empresarias do mundo.

A solenidade marcou a minha estréia na tribuna da Assembléia Legislativa. Nos 32 anos em que exerci mandatos parlamentares como deputado federal e senador, essa foi a primeira vez que discursei no plenário do Legislativo paulista.

Falar daquela tribuna de um legislativo que nos anos da redemocratização serviu de palco das reuniões da oposição ao regime militar, foi bastante especial.

Em um país onde as empresas têm pouca tradição de continuidade, a Mongeral é um exemplo de que é possível manter-se em atividade e continuar se renovando, o que é muito importante diante da necessidade que temos de fortalecer as nossas instituições.

Nesse caso, tradição, que normalmente está associada a algo reacionário, torna-se na realidade bastante positivo.

Durante a sessão solene, foi lançado o livro “Mongeral Aegon – 175 anos de história”, que conta a história da empresa relacionando-a com diversos fatos históricos ocorridos em quase dois séculos de existência, da Monarquia à República, passando por diversas crises políticas e econômicas.

Mas o que causa “perplexidade”, como bem lembrou o presidente do Conselho da Mongeral, Nilton Molina – e também ressaltou o autor da homenagem, o deputado Davi Zaia – é o ineditismo e a visão dos fundadores de uma empresa, cujo objeto é a previdência, em uma época em que o tema sequer era debatido.

Nesse sentido, a Mongeral é a própria história da previdência no Brasil e tema de intensa relevância e atualidade para os brasileiros.