Discurso proferido pelo Deputado ROBERTO FREIRE (PCB/PE) na Constituinte em 1º de setembro de 1988

Discurso proferido pelo Deputado ROBERTO FREIRE (PCB/PE)

Na 338ª sessão da ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE, em 1º de setembro de 1988

 

Senhor Presidente,

Senhoras e Senhores Constituintes,

 


Nesta última etapa dos trabalhos constituintes, antecedendo o ato maior da promulgação da nova Carta, teríamos que obrigatoriamente vir a esta tribuna para explicitar uma alegria que é nossa e de todas as forças democráticas e progressistas deste País: a luta para derrotar a ditadura e conquistar a democracia foi vencida, e aqui tem seu marco. Esta luta da resistência democrática foi vencida com imensos sacrifícios, até mesmo com a vida de vários dos melhores filhos do nosso povo e a eles o nosso preito de reconhecimento.


Porém, a satisfação maior com esta importante conquista talvez seja de quantos fazem a gloriosa legenda do Partido Comunista Brasileiro. Não pelo simples fato de termos sido a principal vítima do regime autoritário, mas, como é de público conhecimento, fomos a primeira organização no País, ainda nos idos de 1967, durante o nosso VI Congresso, realizado na mais rigorosa clandestinidade, a erguer a bandeira da Assembleia Nacional Constituinte, como o estuário natural onde se poria fim ao arbítrio e se resgatariam para a sociedade as regras da sadia convivência democrática. Essa tese ganhou consistência na frente democrática de então, o MDB, quando juntamente com figuras de combativos democratas que aqui homenageamos como o Prefeito Jarbas Vasconcelos, o Deputado Fernando Lyra e o saudoso ex-senador Marcos Freire, lançamos, em 1970, a Carta do Recife, cuja bandeira central era a Constituinte.


É notório também que foi o PCB, ainda em março de 1986, o primeiro Partido a formalizar um conjunto de propostas para a Constituição cujo texto final estamos hoje aprovando, oferecendo-as à apreciação e ao debate de todas as forças e movimentos da sociedade brasileira.


            Ao relembrar esses fatos de domínio público não desejamos demonstrar nenhuma superioridade sobre nenhuma corrente política ou partido existente no País, com assento ou não nesta Casa. Queremos enfatizar pura e simplesmente que tudo isso está integrado à nossa concepção estratégica de centralidade da questão no caminho da revolução brasileira em direção ao socialismo. Temos confiança de que o Brasil, com a nova Constituição, amplia e aprofunda suas possibilidades de tornar-se uma Nação democrática e socialmente justa. Não cometeríamos a infantilidade de reivindicar a nova Carta como patrimônio dos comunistas, mas temos a noção histórica exata de que em seus artigos, capítulos e títulos estão parte de nosso ideário no caminho das liberdades democráticas, de uma vida melhor e de uma sociedade mais justa.


O Estado de Direito democrático, que substitui o Estado autoritário, centralizador e fechado à participação popular, é um campo privilegiado para que a classe operária e os trabalhadores em geral possam, no seu processo de lutas na defesa de seus interesses e dos do conjunto da sociedade, tornar-se agentes de sua própria história e ir forjando a sua hegemonia.


Apoiados em nossa já provada convicção democrática, nossa bancada encaminha voto favorável ao texto que ora se submete à aprovação para posterior assinatura. Trata-se de um texto constitucional democrático, moderno e avançado, que renova o otimismo de quantos, como nós, concebe a revolução e o socialismo como um processo de alargamento e ampliação da democracia.


Expressando a vontade majoritária da Nação, que aspira por maiores liberdades e por reformas econômico-sociais, a nova Carta cria instrumentos para o exercício da soberania e da cidadania, no contexto de um Estado permeável às intervenções das massas e à participação popular. Ressalte-se, neste sentido, a inexistência dos conceitos espúrios da Doutrina de Segurança Nacional, com sua concepção absurda de que todo cidadão que contesta é um virtual inimigo.


Mesmo contando com imperfeições até mesmo conceituais, ambiguidades, excessos corporativistas e regionalistas e certos artigos ainda característicos de uma visão social retrógrada e estagnada no tempo da nossa história, a nova Constituição tem fôlego suficiente para abrir espaços à participação no jogo político de todas as correntes e segmentos sociais, incluindo os próprios comunistas e o conjunto da classe trabalhadora, sem os quais não conseguiremos construir um país moderno.


Não temos, os comunistas, ilusões jurisdicistas; sabemos que não basta um texto constitucional que consagre os direitos e liberdades para que as garantias cívicas se realizem; que ele resgate uma dívida social de dezenas de anos e logo melhorem as condições de vida das massas. Constituição não tem o dom miraculoso de transformar a realidade de uma sociedade e de um Estado em que vigem, há séculos, dispositivos excludentes, ideologias elitistas e práticas antidemocráticas, ao lado de um sistema de exploração selvagem. Mas nós a entendemos como um suporte necessário e indispensável para que as forças e movimentos políticosociais, empenhados na democracia e no progresso social, possam travar o seu combate em condições favoráveis.


Sendo uma das expressões da luta de classes, a nova Carta nasceu de um claro pacto entre projetos políticos e sociais diferenciados cujo desdobramento natural é o respeito pelo que for aprovado e o engajamento ativo nas batalhas futuras em torno da elaboração das leis complementares e ordinárias.


Impõe-se assim que todos setores organizados redobrem seus esforços para tornar conhecida a Lei Maior nos seus aspectos fundamentais, conscientizar os brasileiros de que ela tem muito a ver com a vida, com a liberdade, com os direitos de cada um de nós, para que as massas possam defender sua aplicação, velar pelo respeito aos postulados e por novas conquistas.


Sr. Presidente e Srs. Constituintes, sobre as conquistas obtidas teríamos muito que destacar. Porém, como o tempo é curto, teríamos que registrar as mais relevantes do nosso ponto de vista. Pela primeira vez, na história constitucional brasileira, estabelecem-se princípios de soberania popular, instituem-se mecanismos de democracia direta ou participativa como a iniciativa de leis por parte de cidadãos ou entidades cívicas, ações populares, plebiscitos e referendos.


Com um texto avançado nas liberdades públicas, a nova Carta contém dispositivos inéditos nessa área procurando defender os direitos políticos e sociais de cada cidadão e de suas entidades representativas contra o abuso do poder. Trata-se do mandado de injunção, do habeas-data e o Mandado de Segurança Coletivo. Inovações a considerar são a proibição de tratamento desumano ou degradante, da tortura e constituindo-se crimes inafiançáveis e imprescritíveis a sua prática, bem como do racismo.


Está definido o fim da censura medieval de natureza política, ideológica e artística no nosso País, sendo livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Ponto de suma importância na existência e consolidação da democracia encontra-se nos partidos políticos, aos quais são oferecidas todas as facilidades, além de assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, libertando-os da discriminação ideológica institucionalizada e garantindo-os contra eventuais arbitrariedades. Além da livre organização partidária, dois outros direitos políticos possibilitarão uma maior ampliação da democracia no país: ampla liberdade de manifestação pública e o direito de voto para Jovens entre 16 e 18 anos e para os analfabetos.


Apesar da derrota do sistema parlamentarista de governo, a nosso ver a grande derrota política desde que com o presidencialismo ganhou o Brasil atrasado, houve significativas conquistas na relação entre os poderes, a começar pela recuperação e mesmo ampliação das prerrogativas e direitos do Legislativo, simultaneamente à expressiva redução dos poderes imperiais do Executivo, além de importantes mudanças no Judiciário.


Ao examinar os direitos sociais, ressalta-se que no projeto de Constituição que o PCB apresentou à sociedade, fomos também os primeiros a levantar a questão dos direitos do cidadão trabalhador e a colocação desses direitos como tema constitucional. Isso ocorreu de forma democrática e progressista. Pode-se dizer que o País vai começar uma nova era, com a conquista da liberdade e autonomia sindical, sem que o Estado possa mais intervir nas entidades e cassar mandatos sindicais. Além do mais, com a unicidade sindical evitou-se o fracionamento orgânico do movimento. Outra conquista decisiva na democratização da vida brasileira está na criação de um representante dos trabalhadores nas empresas de mais de 200 funcionários.


Os trabalhadores brasileiros jamais conquistaram tanto em garantias e segurança social, quanto com a nova Carta o que lhes possibilitará uma melhoria de vida. Foi encolhida de 48 para 44 horas semanais a jornada de trabalho, o adicional sobre trabalho extra cresceu 50%, o salário do mês de férias ganhou um reforço de 30%, turnos ininterruptos revezamento foram estabelecidos em apenas 6 horas, a licença gestante foi ampliada de três para quatro meses, o direito amplo de greve, o direito de sindicalização e de greve para os servidores públicos, a igualdade de direitos trabalhistas e previdenciários entre trabalhadores urbanos e rurais, inclusive com claras repercussões na questão agrária.


Houve um salto qualitativo na Constituição no que diz respeito ao ordenamento econômico do País, sob vários e essenciais aspectos. Ela busca resguardar nosso potencial e recursos naturais e humanos, ao tempo em que prioriza a capacidade nacional de desenvolvimento, disciplina as inversões de capital estrangeiro, incentiva seus reinvestimentos e regula a remessa de lucros. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica pertencem a União e constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração e aproveitamento. Petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos constituem monopólio estatal.


No que se refere à reforma agrária ficou evidenciado, mais uma vez, o peso que o latifúndio atrasado e agressivo detém no país, e como esta questão se mantém como um tabu em expressiva faixa da sociedade. Um tratamento democrático para a questão fundiária foi derrotado na Constituinte, sendo postergado para a legislação ordinária. Quer dizer, o encaminhamento da reforma agrária se complicou, sem, no entanto inviabilizá-la, dependendo de como se trate a questão na lei complementar, que poderá definir adequadamente o que é uma propriedade produtiva, e regulamentar o rito sumário para o processo judicial de desapropriação. Contudo, por ser uma questão política; o decisivo, em última instância, permanece sendo a ação unitária dos trabalhadores na agricultura, apoiando-se em amplos setores sociais, e na articulação política ao nível institucional.


Com a nova Constituição foi criado um novo sistema tributário, que abre as possibilidades para se realizar uma ampla reforma tributária, permitindo a desconcentração da competência tributária, hoje hipertrofiada na União; descentralização da receita, para que haja melhor distribuição e repartindo-a com estados e municípios; atenuação dos desníveis regionais de renda e maior transparência no procedimento por parte da autoridade fiscal.


As conquistas constitucionais colocaram a nova Carta entre as mais avançadas nas lutas por um mundo sem guerras, a afirmação de princípios basilares como a prevalência dos direitos humanos, a igualdade entre os estados, a solução pacífica dos conflitos e a defesa da paz, propugnando pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.


Os municípios brasileiros voltaram a ser reconhecidos como entidades políticas, ganhando maior poder e se tomando mais fortes. Importantes nesse sentido a exigência de Plano Diretor nos municípios com mais de 20 mil habitantes, a iniciativa de leis pela população e a participação da sociedade organizada na formulação dos planos municipais. Inovadores foram os instrumentos criados para combater a especulação imobiliária e a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato.


A mulher conseguiu muitos avanços com os mesmos direitos que o homem (salário igual para trabalho igual, pátrio poder sobre os filhos), ao tempo em que conquistou a proteção do seu mercado de trabalho mediante incentivos específicos, assistência gratuita aos filhos e dependentes até seis anos, em creches e pré-escolas. Mas que isso: o Estado protege e reconhece agora como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, mesmo sem casamento, e não indeferirá mais no planejamento familiar.


A Previdência Social abre um leque de novos benefícios e melhora a remuneração de outros já existentes. Os aposentados ganharam a reposição das perdas ocorridas no valor dos proventos. nos últimos anos; terão suas pensões equiparadas aos vencimentos do primeiro mês de inatividade e reajuste de acordo com os índices de inflação. Quem se aposentar de agora em diante, o cálculo de seus vencimentos será feito em base na média dos 36 últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente. Benefícios como o auxílio-natalidade e o auxílio-funeral quase sempre motivo de pilhéria entre os trabalhadores, terão agora como piso o salário mínimo.


No tocante à saúde, asseguram-se os princípios de gratuidade, universalidade, descentralização e integralidade do cuidado e das ações de saúde, e a implementação do sistema único, o SUDS. Os grupos multinacionais foram excluídos da área de comercialização do setor. Além do mais, está proibido todo tipo de comercialização de sangue.


A Constituição garante o princípio da gratuidade do ensino público em todos os níveis, ensino este que deverá se reger por outros três principais que são decisivos para sua efetiva democratização: a igualdade de condições de acesso a escola, a gestão democrática do ensino e a liberdade de aprender a ensinar. As verbas públicas foram substancialmente elevadas – a União vai aplicar no mínimo 18% do seu orçamento em educação, porcentagem que sobe para 25% no caso dos Estados e municípios.


É muito avançada a nova Constituição em termos de proteção ao meio ambiente. Toda obra ou indústria potencialmente perigosa para o ecossistema só será instalada depois de um estudo sobre o seu impacto ambiental. A criação do Conselho Nacional de Comunicação é um fato político novo e está vinculado estreitamente com a necessidade de democratizarmos os meios de comunicação de massa.


Sobre os índios, a Constituição, além de eliminar a distinção entre aculturados e não aculturados, define que as terras tradicionalmente ocupados por eles serão de sua posse permanente, devendo a União demarcá-las o mais rápido possível, podendo os índios agir judicialmente.


No importante plano da cultura, assegura-se que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, protegendo, sobretudo as das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e preservando e ampliando a função predominantemente cultural dos meios de comunicação social, assim como a democratização do seu uso.


Muita coisa mais poderia ser dita, nesse balanço sumário dos trabalhos constituintes. Porém, gostaria de deter-me por alguns instantes sobre a oportunidade que foi a Constituinte para o aprendizado democrático de todos nós, parlamentares e nossos partidos, e para o conjunto da sociedade. Nessa disputa aberta e transparente, no entrecho é que de opiniões e propostas, muitas vezes antagônicas, conquistamos um texto produto natural da luta e da negociação, das mobilizações de massas e de capacidade dos políticos de encontrar soluções negociadas. As tentativas de imposição de confronto, de excludências e preconceitos de marcar posição ou jogar para as galerias, em sua excessiva maioria foram denotadas e desmoralizadas, amadurecendo nossa conduta e de quantos fazem política neste País.


As pressões, as intimidações e as ameaças feitas pelo Executivo, pelos grupos monopolistas transnacionais e brasileiros e pelo latifúndio e seus representantes foram fortes e sistemáticas. Porém, apesar de tudo, o povo venceu no essencial. Por isso é que, em nome da Bancada do PCB, composta por mim e pelos incansáveis companheiros Fernando Sant'Anna e Augusto Carvalho, quero dar o meu testemunho do empenho da maioria desta Casa pela aprovação do texto que nos guiará de agora em diante.


Sem dúvida que fatores puramente conjunturais também exerceram influência nos trabalhos da Constituinte, e muitas das deformações da cultura política oligárquica empanaram, de certas formações, as atividades parlamentares, facilitando o trabalho sistemático dos grandes meios de comunicação de massa em desmoralizar e tentar desestabilizar esta Casa. Defesa de posições e privilégios imediatos, ambições no tocante à sucessão presidencial, pretensões personalistas, arranjos regionais e particularidades de forças e grupos partidários, não contribuíram para os trabalhos. Da mesma forma, ministros militares e civis, ministros dos tribunais superiores e governadores jogaram o peso de sua autoridade em alguns casos na defesa de causas conservadoras e reacionárias.


Apesar de aquém do desejado e necessário, e até com certas deformações corporativas, a participação dos movimentos populares e sindicais talvez tenha sido o elemento mais rico do aprendizado democrático, durante o processo constituinte. Antes de tudo porque, apesar das experiências e conquistas acumuladas no período da resistência democrática, havia em certos setores populares um visível preconceito contra Míticos e instituições que, em parte, se foi dissipando. Assim é que, ao lado das conquistas nas leis, houve avanços simultaneamente na consciência e na prática de cidadãos que aprenderam a não mais subestimar a luta política e os instrumentos legais, a se unir e se organizar para influir no processo de estruturação do poder na sociedade.


O PCB tem perfeita compreensão da importância da mobilização popular não só para manter as conquistas da Constituição de 1988, mas também para ampliá-las. E o palco destes embates já está sendo montado: ele passa pela votação das leis complementares e especificas aqui nesta Casa, na elaboração das constituições estaduais e nas leis orgânicas dos municípios; pelas eleições dos vereadores e prefeitos agora em novembro, de deputados e senadores em 1990 e em 1993, quando teremos a oportunidade de fazermos a constitucional revisão.


Dentro destas lutas destacamos ainda o plebiscito que no mesmo ano da revisão dará ao povo brasileiro a opção pelo parlamentarismo, um regime hoje assumido pelas correntes progressistas de todo o mundo.


O Partido Comunista Brasileiro, com 66 anos de vida orgânica ininterrupta, nunca escondeu da sociedade os seus propósitos políticos e ideológicos. O socialismo, com a abolição da luta de classe, é o sistema político mais viável para superar as graves desigualdades sociais criadas historicamente em nosso País pelo capitalismo; desde a sua fase mercantil. O socialismo também é o sistema político que vê no desmantelamento dos aparatos repressivos e de guerra o caminho mais seguro para garantir o desenvolvimento soberano dos povos e para se conquistar a paz. O socialismo, em síntese, é o sistema que pode, em direção ao comunismo, servir de amálgama, de harmonia para toda a Humanidade.


Quando o PCB aposta efetivamente na democracia, como necessária e fundamental para se chegar ao socialismo, é porque acredita na possibilidade de se desenvolver um processo revolucionário privilegiando a via pacífica. Ao mesmo tempo, o PCB aposta em um regime socialista, onde o pluripartidarismo e o primado da liberdade transformem-se em instituições reais e não em um meio jogo de palavras.


Neste sentido, o novo texto constitucional está muito aquém da Carta que almejamos para o nosso País. Uma Carta que defina o primado do trabalho sobre o capital, onde os monopólios deixam de ser contemplados e onde o latifúndio transforme-se em apenas uma lembrança triste e equivocada do passado. Porém, para nós, comunistas, o texto a ser hoje aprovado, democrático, moderno e avançado, abre espaços reais para no jogo democrático, sem golpes e sem espertezas, lutarmos por uma sociedade onde a exploração do homem pelo homem desapareça definitivamente.


Viva a nova Constituição!

Viva a democracia!

Viva o socialismo!

Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente.

 

 


 

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