Roberto Freire visita a Câmara de Campinas e defende Reforma Política
Ter, 05 de Abril de 2011 12:10
(Divulgado no site da Câmara de Campinas)
O deputado federal por São Paulo, Roberto Freire (PPS) visitou a Câmara Municipal de Campinas na tarde desta segunda-feira (04/04) e foi recebido pelo presidente da Casa, vereador Pedro Serafim Junior (PDT). Freire foi convidado pelo presidente a voltar à Câmara para proferir palestra sobre reforma política.
“Vamos reservar a primeira parte da reunião para que o deputado possa nos falar sobre a reforma e detalhar as propostas que estão sendo analisadas pelo Congresso pois trata-se de uma autoridade no assunto”, explicou Serafim. Freire diz que vai agendar um retorno apenas para falar sobre o tema.
Presidente nacional do PPS, Roberto Freire adianta que o partido fará campanha pelo parlamentarismo; pelo voto distrital misto e realização de segundo turno em municípios com mais de 50 mil eleitores. Ele disse que vai trabalhar também pelo fim da reeleição e saiu em defesa da chamada lista fechada - sistema pelo qual o eleitor vota numa lista elaborada pelos partidos.
“A lista não é o retorno do caudilhismo como muita gente quer fazer crer. Muito menos se trata de golpe”, garante Freire. Ele diz que os candidatos serão impulsionados a procurar partidos mais democráticos, que não sejam dominados por um nome ou por um pequeno grupo. Para ele, o sistema fortalece os partidos que terão de se preocupar mais com seus quadros. “A democracia é representativa e isso só se dá de forma equilibrada por intermédio dos partidos”, acrescentou.
TAV - Roberto Freire disse ser contra o projeto do Trem de Alta Velocidade (TAV) – que vai ligar Campinas a São Paulo e ao Rio. “Sou contra porque não se trata de um projeto prioritário. Todos os países que implantaram o trem-bala, o fizeram depois de solucionar problemas como o transporte coletivo nas grandes cidades, o sistema de transporte entre as cidades. Ou ainda, solucionar gargalos dos portos e aeroportos brasileiros. Não sei porque, no Brasil se pretende fazer o caminho inverso”, disse.
O líder do PPS disse que o governo da presidenta Dilma Roussef (PT) deverá enfrentar problemas a partir de agora. Na avaliação de Freire, o controle da inflação está comprometido pelo alto endividamento do Estado e do crescimento vertiginoso dos gastos públicos. “Estamos prevendo problemas sérios para o novo governo, dentro de pouco tempo”, disse.
Texto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas.
No O Globo, Freire acusa governo de paralisar a Câmara
Qua, 30 de Novembro de 2011 13:41Oposição critica ação do
governo de impedir votações e depoimentos
Para líderes de PSDB e DEM, manobras no Congresso são "golpe
branco"
Isabel Braga
BRASÍLIA - A oposição denunciou ontem o que chamou
de "golpe branco": as ações do governo para impedir votações no
plenário da Câmara e barrar as iniciativas de ouvir, nas comissões da Casa,
acusados de irregularidades nos ministérios do Trabalho e das Cidades. No caso
das votações no plenário, os líderes governistas já confirmaram que nada vão
votar nas próximas semanas. Segundo líderes da oposição, os governistas vêm
agindo para blindar e dificultar as investigações em torno dos ministros sob
acusação de corrupção. Eles citaram como exemplo a audiência prevista para
ontem, que ouviria o ex-secretário de Políticas Públicas de Emprego do
Ministério do Trabalho Ezequiel Nascimento. A sessão nem foi realizada porque
Ezequiel, pressionado pelo PDT, não compareceu.
- Ezequiel não veio, o que mostra que o PDT opera
para abafar o caso. O ministro Carlos Lupi só virá na semana que vem. Não
podemos fazer nada, o regimento dá poder ao presidente da comissão de marcar a
data. Mas, com isso, esfria o assunto, os fatos vão passando - lamentou o líder
do DEM na Câmara, ACM Neto (BA).
Líder do PSDB, Duarte Nogueira (SP) acrescentou:
- É o governo interferindo na prestação de contas
à Casa, e impedindo que se conheça a verdade sobre os fatos denunciados.
Mesmo contra a força da maioria governista, os
três partidos de oposição - PSDB, DEM e PPS - tentam votar hoje, na Comissão de
Fiscalização e Controle, vários requerimentos de convocação de ministros, entre
eles o ministro das Cidades, Mário Negromonte, que também enfrenta suspeitas de
irregularidades em obras.
No caso das votações no plenário, os líderes da
oposição criticam a paralisia imposta pelos governistas, para atender a
estratégia do Palácio do Planalto de não votar as seis medidas provisórias que
trancam a pauta - para evitar o consequente trancamento no Senado, onde a
prioridade é votar a emenda que prorroga a DRU (Desvinculação de Receitas da
União) até 2015. A DRU é um mecanismo que permite ao governo gastar livremente
20% de suas receitas.
- Querem paralisar por
completo a Câmara e transformar essa Casa em apêndice do Executivo. Vamos
reagir de forma contundente e denunciar à sociedade essa postura
antidemocrática - afirmou o presidente do PPS, Roberto Freire (PE).
- Paralisar e impedir a votação de matérias na
Câmara por esse motivo é a total subserviência do Legislativo ao Executivo. As
MPs eram urgentes e relevantes (quando editadas pela presidente) e agora
perderam essa urgência? - criticou Duarte Nogueira.
O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza
(PT-SP), admitiu que a estratégia do governo é mesmo não prejudicar a votação
da DRU no Senado:
- Estamos segurando as votações de MPs e ficaremos
mais três semanas sem votar, para viabilizar a votação da DRU no Senado. Para o
Brasil, a DRU é fundamental.
(publicado no jornal O Globo)
UOL: Freire quer fim de líder da minoria
Qui, 20 de Janeiro de 2011 08:11
Sem cargos para disputar no governo federal, partidos de oposição vivem outras discussões. Na Câmara, um dos postos a que têm direito é o de líder da minoria, cargo que, segundo Roberto Freire (PPS-SP), nem deveria existir. “Não dá para ter um líder que represente DEM, PPS, PSOL e PSDB”, afirmou Freire, deputado federal e presidente nacional de seu partido, em entrevista ao UOL Notícias. “Vou propor que se acabe com a figura do líder de minoria”, disse.
Com 12 deputados, o PPS tem a terceira maior bancada da oposição na Câmara – PSDB elegeu 53 e DEM, 43. Por causa do número de representantes, apenas os dois partidos maiores têm cargos garantidos na mesa da Casa. Além disso, o cotado para líder da minoria é o tucano Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).
Apesar das divergências sobre a liderança da minoria, o PPS está afinado com tucanos e demistas quanto à candidatura de Marco Maia (PT-RS) à presidência da Casa. O partido também declarou apoio ao petista usando argumento de “respeito à proporcionalidade” – segundo a qual os partidos escolhem seus cargos de acordo com o tamanho de suas bancadas.
“O mais importante nessa questão da mesa da Câmara é saber se o presidente dará dignidade ao cargo e representará de forma digna”, disse Freire. Para ele, uma candidatura alternativa poderia até ser discutida pela oposição caso algum nome representativo tivesse se apresentado. Mas, segundo ele, todas as alternativas a Maia eram “genéricos do governo”. “Não havia nenhuma grande dissidência que pudesse gerar uma contradição.”
Mesmo apoiando o candidato petista, Freire diz que vai cobrar do eleito independência com relação ao Executivo. E também mostra como será o tom de seu partido em relação ao governo Dilma: “Soa estranho falar de ética e ter a Casa Civil na mão do [Antônio] Palocci”, critica.
Leia a seguir, a íntegra da entrevista concedida por Freire:
UOL Notícias: Qual o significado do apoio dos partidos de oposição à candidatura de Marco Maia, do PT, para presidente da Câmara?
Roberto Freire: Em uma democracia em que a relação [dos poderes] não tivesse sido tão promíscua, essa questão de presidência da Câmara não teria o tratamento que está tendo ou que se pretende ter, como se fosse uma disputa contra o governo, contra o Executivo. O mais importante nessa questão da mesa da Câmara é saber se o presidente dará dignidade ao cargo e representará de forma digna e respeitável um dos poderes da República. O presidente da Câmara deve representar bem o Poder Legislativo. Se tivesse dissidência importante, a oposição poderia até analisar. Valorar se o [candidato] dissidente poderia melhor representar interesses da oposição na Casa e na sociedade. Daí tudo bem. Mas não tinha nenhuma dissidência. Os candidatos que surgiram eu chamei todos de “genéricos do governo”. Não havia nenhuma grande dissidência que pudesse gerar uma contradição, um candidato oposicionista, nada disso. Tanto é verdade que, no primeiro telefonema do governo –isso é lamentável, porque demonstra subalternidade–, eles retiraram [suas candidaturas], no primeiro telefonema.
UOL Notícias: Mas o presidente da Câmara também tem a importância de ser o terceiro na sucessão do presidente da República [depois do vice-presidente e antes dos presidentes do Senado e do Supremo Tribunal Federal].
Freire: Isso é numa hipótese de você ter traumas na República. Eu tenho que, primeiro, pensar num presidente não com traumas, mas como presidente de um poder. E eu quero saber de um candidato se ele terá responsabilidade em representar, com dignidade, o poder. A necessidade do Brasil, hoje, é que a gente tenha um presidente da Câmara dos Deputados que respeite o poder, que não seja subalterno. Já demos um passo importante.
UOL Notícias: Como está a relação do PPS com outros partidos da oposição? Já se diz que a liderança da minoria deve ficar com o PSDB.
Freire: Você ter um líder do governo, tudo bem. Até se justifica, porque o governo tem uma política. Agora, ter líder da minoria, da oposição, é complicado. Não dá para ter um líder que represente DEM, PPS, PSOL e PSDB. O PPS não está plenamente representado por líder de minoria, porque não somos um bloco. É um equívoco do regimento. Tem que ter liderança dos vários partidos de oposição. Líder do governo defende política do governo, mas quem defende política das oposições? As oposições são diferentes. Vou propor que se acabe com a figura do líder de minoria e defender que a bancada [do PPS] exija da Câmara que nos exclua dessa minoria. Seremos minoria da minoria. Não sou bloco nem com DEM, nem com PSDB ou com o PSOL. Talvez formemos bloco com o PV. Então, nós com o PV vamos ter uma liderança e pronto, acabou.
UOL Notícias: É palpável conseguir essa mudança no regimento da Câmara?
Freire: Vou pedir à mesa [diretora da Câmara] que mude isso. Não tem lógica: não sou bloco [com todos os partidos de oposição] e vai ter liderança que represente a oposição? Não estou discutindo se [o líder] é do PSDB ou do DEM. O que estou dizendo é que não tem bloco de oposição para se ter uma liderança de minoria. Você tem oposição de vários partidos, que têm posições distintas sobre o governo.
UOL Notícias: Os deputados que pretendiam disputar com Marco Maia criticam o fato de haver só um candidato, dizendo que isso inibe o debate na Câmara. O senhor concorda?
Freire: Eles [possíveis concorrentes de Maia] reclamam disso aí e vão fazer a política do governo. E fica difícil fazer a política do governo sem ser um dos dois, PT ou PMDB. Eu não quero outro Severino [Cavalcanti, ex-presidente da Casa, protagonista do escândalo do “mensalinho”]. Quem quis Severino foi Lula, que até hoje o elogia.
A representação da Casa pode ter um consenso em torno de quem a representa bem. Não se trata de governo, oposição, de posições políticas e ideológicas. Quando se vai à Constituição, se vê que se deve respeitar a proporcionalidade. A casa ali é a representação do poder e não pode ser representado por maioria ou minoria. Não é banda ideológica “A” ou “B”.
Minha briga com o governo é a briga na sociedade. Mas, no Parlamento, quero independência frente ao governo. Não é questão de maioria ou minoria, é questão do poder. Hoje a subalternidade é regra.
O Executivo fica querendo mandar no Legislativo e ficam inventando dissidências quando não tem. A oposição fez muito bem de não entrar nessa. E agora tem que cobrar independência e seriedade do futuro presidente da mesa.
A briga com o governo vai ser a briga no dia a dia. E até pra brigarmos bem, do ponto de vista da política, é preciso um Legislativo independente. Que fique claro que a oposição não vai dar trégua. Até já está pegando as incongruências da dona Dilma. Ela fala de ética e já esta buscando proximidade com aqueles que não têm ética. Daqui a pouco volta pro PT o Delúbio [Soares, ex-tesoureiro do PT, expulso do partido]. Esta lá a Erenice [Guerra, ex-ministra da Casa Civil]. O Pedro Novais [atual ministro do Turismo] ficou. A Ideli [Salvatti, atual ministra da Pesca] ficou. Soa estranho falar de ética e ter a Casa Civil na mão do [Antônio] Palocci.
Fonte: UOL Notícias
Texto: Fábio Brandt
PPS vai atuar no Congresso com 12 deputados e um senador. Conheça os representantes do partido
Seg, 31 de Janeiro de 2011 10:02
A cerimônia de posse dos deputados da 54ª Legislatura acontece nesta terça, a partir das 10 horas. No mesmo dia, às 18 horas, será realizada a eleição da Mesa Diretora. A partir de 1° de fevereiro, com a posse dos novos parlamentares, o PPS vai atuar no Congresso Nacional com 12 deputados federais e o senador Itamar Franco (MG).
Assista: Na TV Câmara, Freire debate conjuntura politica e governo Dilma
Ter, 08 de Fevereiro de 2011 11:13
O presidente Nacional do PPS, deputado federal Roberto Freire (SP), foi um dos convidados do programa Brasil em Debate, que foi ao ar ontem na TV Câmara. Com o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), ele debateu a atual conjuntura política, os desafios do Legislativo para os próximos anos, as reformas política e tributária e a relação entre o poder Legislativo e o Executivo. A articulação do Planalto para controlar a base de Dilma no Congresso, principlamente o PMDB, também foi alvo do debate. Assista: Portal do PPS: http://portal.pps.org.br/portal/showData/194806
Deu no Estadão: Mínimo de R$ 600 é ‘factível’, afirma Serra na Câmara
Qui, 10 de Fevereiro de 2011 11:18
BRASÍLIA – Na tentativa de recuperar espaço dentro do PSDB, o candidato derrotado à Presidência da República, José Serra (SP), reuniu-se nesta quarta-feira, 9, com a bancada da Câmara e do Senado para pregar a unidade do partido e uma oposição consistente ao governo de Dilma Rousseff. Na opinião dele, o salário mínimo de R$ 600 é “factível” e não coloca em risco as contas públicas. Sem revelar se é candidato ou não à presidência do PSDB, Serra defendeu a criação do 11.º mandamento para o partido: tucano não fala mal de tucano. “Não atacarás o seu companheiro de partido para não servires ao teu adversário”, resumiu o ex-governador de São Paulo, durante palestra à bancada da Câmara. Foi um recado aos deputados tucanos que, no início do mês, fizeram abaixo-assinado defendendo a recondução do deputado Sérgio Guerra (PE) à presidência do PSDB. “Esse mandamento não vale para o meu lado porque eu nunca disse uma palavra contra o Serra. Nunca fiz a menor critica ao nosso candidato”, rebateu Guerra. “É preciso um bom convívio entre os tucanos para que eles não se biquem entre si”, observou o líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP). Serra mostrou-se humilde diante da bancada tucana. “Depois da eleição, tem momentos em que me sinto bem e outros em que me sinto mal”, admitiu. “Estou aqui para ajudar. Vou servir ao Brasil e ao partido.” Depois do desabafo com os deputados, Serra foi para o Senado almoçar com os senadores tucanos. Fez questão de abraçar e posar para fotos ao lado do senador Aécio Neves (MG). Os dois são adversários dentro do partido: ambos têm pretensões de ser o candidato tucano à Presidência da República, em 2014. O abaixo-assinado dos deputados em apoio à reeleição de Sérgio Guerra no comando do partido, articulados por aliados de Aécio, acirrou a tensão entre serristas e aecistas. Serra não admite publicamente sua intenção de concorrer à presidência do PSDB, em eleição prevista para maio. Seus aliados defendem, no entanto, que o ex-governador assuma o comando do partido para se manter presente na cena política. Foi isso que Serra tentou fazer ontem ao visitar pela primeira vez o Congresso após sua derrota na corrida presidencial. Como papel da oposição, Serra pregou uma fiscalização sem tréguas das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “A bancada tem obrigação de controlar as obras desse falado PAC, que nunca foi o que se dizia. Não faz nada e não tem dinheiro no Orçamento”, afirmou. Ao defender o mínimo de R$ 600, o ex-governador disse que vai ao Senado, como propôs o senador Itamar Franco (PPS-MG), para explicar como definiu esse valor durante a campanha para a Presidência da República. “Apresentei essa proposta e posso fundamentá-la. E apresentarei as principais questões que me levaram a fazer essa proposta que envolve, não só o financiamento direto de um mínimo menos indecente do que é hoje, como também as questões correlacionadas da nossa economia.” Fonte: O Estado de São Paulo Texto: Eugênia LopesEntre afagos a Aécio, tucano prega o ‘11º mandamento do PSDB’: ‘Não atacarás o companheiro de partido para não servires ao adversário’
Deu no Estadão: Freire pede que Câmara devolva projeto do mínimo
Sex, 11 de Fevereiro de 2011 11:26
O deputado Roberto Freire (PPS-SP) apresentou pedido formal ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), para que a Casa devolva o projeto de lei que fixa o salário mínimo em R$ 545. O deputado contesta a manobra do governo de incluir um dispositivo no texto, tratando de parcelamento do crédito tributário, para permitir a votação da proposta antes das medidas provisórias que estão trancando a pauta do plenário.
O dispositivo incluído no projeto do salário mínimo prevê que empresas e pessoas físicas não serão alvo de processo penal se tiverem reconhecido os débitos tributários e aderirem a programas de parcelamento dessas dívidas.
Pelo entendimento na Casa, quando há medida provisória trancando a pauta, os deputados só podem votar, paralelamente, projetos sobre temas proibidos de constarem em MPs, a exemplo de questões de ordem penal, como a incluída no projeto do salário mínimo. Dessa forma, o projeto poderá ser analisado em uma sessão extraordinária.
Para pedir a devolução do projeto, Roberto Freire cita a lei complementar que trata da elaboração das leis (inciso II do artigo 7º da Lei Complementar nº 95 de 1998). “A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.
Fonte: Agência Estado – Denise Madueño
http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,freire-pede-que-camara-devolva-projeto-do-minimo,677949,0.htm
Freire propõe alteração no Regimento da Câmara para aprofundar debates
Qua, 06 de Abril de 2011 17:01
O presidente do PPS, deputado Roberto Freire, apresentou na última terça-feira (5) o projeto de resolução nº 42/2011, que “altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados permitindo o aparte ao relator”.
Freire propõe que líderes e vice-líderes possam apartear o relator da comissão, independente de permissão, pelo tempo máximo de três minutos. O objetivo é que as discussões sejam mais produtivas e que os pontos a serem questionados não se percam ao longo das etapas de votação do projeto.
“A prática que tem sido frequente no Congresso é a votação de projetos que tramitam em regime de urgência e assim, têm seus pareceres lidos em plenário pelo relator da comissão no momento imediatamente anterior à votação do texto”, afirma Freire.
No entanto, ressalta o deputado, “os projetos que tem sua urgência aprovada pelo plenário da Câmara, são aqueles que abordam os temas mais sensíveis à sociedade e que terão as maiores consequências na vida da população brasileira”. Freire entende que justamente pela relevância destes projetos, a discussão deve ser ampliada e aprofundada.
O andamento do projeto pode ser acompanhado neste link. Segue abaixo a justificativa do deputado na íntegra:
“A palavra parlamento, que vem do inglês medieval, significa reunião para tratar de assuntos nacionais. Vem do francês arcaico "parlement", de "parler", que significa falar.
A faculdade do parlamentar de discutir as matérias que constam da pauta não pode ser cerceada, ao contrário, deve ser mantida e ampliada o máximo possível para que esta Casa seja verdadeiramente um Parlamento, e as leis que forem votadas, tenham o melhor texto possível, fruto de um debate profundo e consistente. Este projeto de resolução se propõe a aumentar a possibilidade de discussão da matéria quando estiver em votação.
A prática que tem sido frequente no Congresso é a votação de projetos que tramitam em regime de urgência e assim, têm seus pareceres lidos em plenário pelo relator da comissão no momento imediatamente anterior à votação do texto. Ocorre que, os projetos que tem sua urgência aprovada pelo plenário da Câmara, são aqueles que abordam os temas mais sensíveis à sociedade e que terão as maiores consequências na vida da população brasileira. É exatamente pela relevância destas proposições que sua tramitação ganha um roteiro diferente e acelerado, e é também por essa relevância que a discussão deve ser ampliada e aprofundada.
A fim de ampliarmos as oportunidades para a discussão qualificada do mérito, propomos que líderes e vice-líderes possam apartear o relator, interpelando-o para que a discussão seja frutífera e o ponto a ser questionado não se perca ao longo de todas as etapas do processo de votação.
É direito fundamental do parlamentar se expressar, falar, e discutir aquilo que ele votará. É um poder/dever deste agente, que não pode se furtar dele, antes, deve privilegiar toda a forma de debate a fim de que a democracia seja aperfeiçoada constantemente.
Com base nestes argumentos, peço o apoio dos ilustres pares para a aprovação desta alteração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que assim, possamos ampliar cada vez mais o debate político nesta Casa.
Sala das sessões, de março de 2011.
Dep. Roberto Freire
PPS/SP
Freire conclama Câmara a acabar com prisão especial, mas Casa mantém benefício
Sex, 08 de Abril de 2011 13:16
O deputado federal Roberto Freire (SP), presidente nacional do PPS, defendeu, nesta quinta-feira (7), a votação do fim da prisão especial pelo plenário da Câmara, aproveitando texto sobre medidas cautelares proveniente do Senado, no qual a medida foi abolida, embora com ressalvas. Para Freire, a maioria da sociedade brasileira gostaria de “acabar com esse privilégio odiento e abusivo”.
A concessão de prisão especial se dá antes de qualquer decisão da Justiça sobre a condenação. Roberto Freire ressaltou que essa categoria especial é concedida em casos de prisão preventiva, provisória e em flagrante.
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Supressão
O deputado lembrou que acabar com a prisão especial é uma luta antiga do PPS e observou que a Câmara deveria aproveitar que o Senado fez isso para aprovar o texto que veio daquela Casa, “que ouviu melhor o clamor da sociedade e, para atendê-lo, acrescentou uma emenda ao texto da Câmara proibindo o privilégio”.
Entretanto, seria necessário suprimir da versão dos senadores a expressão que dá aos delegados e juízes o arbítrio de conceder prisão provisória. “Esse é um grave equívoco”, desabafou Freire. A frase poderia ter sido retirada pelos deputados. Mas a maioria do plenário preferiu manter a prisão especial, usando o discurso de deixar a discussão do assunto para os debates nas mudanças no Código de Processo Penal, que está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Por isso, o plenário votou contra o destaque supressivo do PPS que previa o fim do instituto mesmo ao arbítrio do juiz e do delegado. Na avaliação de Freire, aprovar o destaque supressivo “era o que a Casa deveria fazer para atender à sociedade”.
A concessão do benefício – para pessoas com curso superior, políticos e lideranças sindicais, dentre outros – tem como justificativa a garantia de incolumidade, ou seja, de que o preso ficará livre de riscos à integridade física. Mas Freire rebate esse argumento. “O Estado já tem, por obrigação, manter a integridade do preso; evidentemente não vai colocar delegado junto de alguém que ele prendeu para cumprir pena”.
Freire advertiu os colegas: “Esta Casa estámantendo a prisão especial. E não é por questão processual ou por ser mais adequado discutir depois; é para manter a prisão especial”. A Câmara, provocou, tem que assumir a atitude que tomou, apesar de contar com a oportunidade de “dar um basta em um privilégio descabido”.
Por:
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Freire: Maia não pode suspender decisão de convocar Palocci
Qui, 02 de Junho de 2011 10:59
O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), disse, na noite dessa quarta-feira, que o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), não pode suspender a decisão da Comissão de Agricultura, que aprovou, pela manhã, a convocação do ministro Antonio Palocci Filho. Freire ironizou o “cochilo” que resultou nessa derrota do governo e lembrou outra, na votação do Código Florestal.
“Tudo já se viu aqui, mas os tempos de hoje são pródigos em novidades, como o atual governo, que tem ampla maioria aqui e consegue ser derrotado seguidamente”, disse. Até que se decida a questão de ordem sobre a votação da convocação, que foi levantada pela base do governo, a decisão da comissão fica sobrestada, esperando a decisão de Maia.
“O importante de tudo isso é que o senhor Palocci tem de explicar à sociedade brasileira o absurdo enriquecimento que ele teve”. Segundo o jornal Folha de São Paulo, em quatro anos o ministro, que na época era deputado, multiplicou seu patrimônio por 20.
Embates como o que está ocorrendo com o caso Palocci na Câmara não atrapalham os trabalhos da Casa, “que é política e tem que estar fazendo exatamente o que deve, ou seja, agindo como uma Casa de fiscalização”, disse o parlamentar. Para Freire, a blindagem do ministro é um absurdo. “Estamos em um estado democrático de direito e o ministro fica blindado e não presta os esclarecimentos ao Poder Legislativo, e ainda acham que é uma boa democracia a que estamos vivendo”.
Na avaliação de Freire, “é um abuso o que o governo está cometendo com o Poder Legislativo do país”.
À tarde, no plenário, Freire respondeu ao ministro das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, que chamou de golpe a vitória da oposição na convocação de Palocci. “Aqui dentro podemos ter nossos embates, mas de outro poder tem de vir o respeito; ele não pode se referir ao Legislativo daquela forma desrespeitosa”. Freire pediu que a Mesa Diretora da Casa repudie as declarações do ministro.
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